Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2019 publicada no DETC nº 1994, em 06/02/2019, sobre o processo 29410/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados EVERTON JOSE PANEGADA, JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 75/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: EVERTON JOSE PANEGADA, JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, KURICA AMBIENTAL S/A e outros.
Advogados: DIEGO ABDALLA DE OLIVEIRA , HELEN MONICA ESTEVES MARCANTE , AUGUSTO DE OLIVEIRA BENIVENE , BRUNA LICIA PEREIRA MARCHESI , CLOVIS ALBERTO BERTOLINI DE PINHO , DANIEL PACHECO RIBAS BEATRIZ , ELISANGELA MARCELI AREANO ARDUIN , ERICA MIRANDA DOS SANTOS REQUI , FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES , KAMAI FIGUEIREDO ARRUDA BACELAR DA SILVA , LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA , MARIANA COSTA GUIMARAES , NAPOLEÃO LOPES JUNIOR , NATALIA BORTOLUZZI BALZAN , PAULO FRANCISCO VEIGA DE FREITAS , PEDRO HENRIQUE BRAZ DE VITA
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Santo Antônio da Platina. Qualificação técnica. Exigência. Ausência de comprovação. Pela suspensão do certame.
Decisão na Íntegra