Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/01/2014 publicada no DETC nº 811, em 29/01/2014, sobre o processo 192566/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE MANDAGUAÇU tendo como interessados CLAUDIMAR DE JESUS AYRES DA SILVA, FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE MANDAGUAÇU, GERVASIO DIONISIO RIBEIRO e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 75/2014-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CLAUDIMAR DE JESUS AYRES DA SILVA, FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE MANDAGUAÇU e GERVASIO DIONISIO RIBEIRO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/02/2014
Ementa
EMENTA: Prestação de contas anual. Exercício de 2012. Art. 16, III, ?b?, LC nº 113/2005. Irregularidade com aplicação de multa.
Decisão na Íntegra