Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/04/2022 publicada no DETC nº 2750, em 18/04/2022, sobre o processo 213201/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE UBIRATÃ tendo como interessados FABIO DE OLIVEIRA D ALECIO e MUNICÍPIO DE UBIRATÃ tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 749/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: FABIO DE OLIVEIRA D ALECIO e MUNICÍPIO DE UBIRATÃ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/05/2022
Ementa
Solicitação de certidão liberatória. Aplicação insuficiente de recursos em educação no exercício de 2021. Excepcional momento de pandemia de COVID-19. Precedentes. Deferimento.
Decisão na Íntegra