Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/05/2020 publicada no DETC nº 2303, em 22/05/2020, sobre o processo 148488/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVACAO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA - CINDEPAR tendo como interessados ANTONIO CARLOS LOPES, BENEDITO SILVA JUNIOR e CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVACAO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA - CINDEPAR tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 749/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANTONIO CARLOS LOPES, BENEDITO SILVA JUNIOR e CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVACAO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA - CINDEPAR
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/06/2020
Ementa
Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão Presencial. Participação de empresas pertencentes a cônjuges. Ausência de irregularidade. Improcedência.
Decisão na Íntegra