Acórdão 749/2019 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/04/2019 publicada no DETC nº 2038, em 12/04/2019, sobre o processo 450889/10, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL tendo como interessados AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA, CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL, DINOCARME APARECIDO LIMA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 749/2019-Segunda Câmara
Processo: 450889/10
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA, CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL, DINOCARME APARECIDO LIMA e outros.
Advogados: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA GOMES , MARIA DE FÁTIMA DA SILVA GOMES , GUSTAVO MUNHOZ , JOAO CARLOS MESSIAS JUNIOR , LEANDRO SOUZA ROSA
Data de Publicação: 12/04/2019
Data da Sessão: 02/04/2019
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2038/2019
Data de Trânsito em Julgado: 23/04/2021

Ementa

EMENTA: Tomada de Contas Extraordinária. Relatório de Auditoria. Transferência voluntária municipal para OSCIP. Irregularidades. Ausência de documentos que comprovem a destinação dos recursos. Restituição de valores e aplicação de multas.

Decisão na Íntegra