Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/03/2024 publicada no DETC nº 3184, em 09/04/2024, sobre o processo 403990/22, de RECURSO DE REVISTA do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados ARY GIL MERCHEL PIOVESAN, BRENO PASCUALOTE LEMOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 748/2024-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ARY GIL MERCHEL PIOVESAN, BRENO PASCUALOTE LEMOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros.
Advogados: FELIPE REIS FAGUNDES DA COSTA , BRUNA MARIA MELO DA PAZ SAMELIKI DIONISIO , CARLOS ALBERTO TILLMANN , DÉBORA FERREIRA CRUZ , ELIANE ALVES LOPES , FERNANDA FERRO , HELIO JOSE PIZZATTO , ISABEL CRISTINA STORRER WEBER , JEANETE LUCI BACHMANN PINTO , LETÍCIA JULIANA DE PAULA DOS SANTOS , MAJOLY ALINE DOS ANJOS HARDY , MARIA JOSE QUEIROZ LEMOS , MARIELLA VICCO PEREIRA , MARYANE LAIS BALBINOT , MELISSA FOLMANN , PEDRO EDUARDO SPITZNER , THAIS CECILIA LOZANO LIMA , ALLAN FERNANDO FURTADO SUBTIL , EWERTON LUIZ MORENO , FABIANA GABRIELA CORBARI , JOANA SIRLEI DE MORAIS DITZEL , LAURISTELA GAESKI LANGER
Data da Sessão: 25/03/2024
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 03/05/2024
Ementa
Ato de Inativação. Negativa de registro. Ausência de comprovação de contribuição previdenciária entre 2006/2014. Responsabilidade pelas contribuições sociais incidentes sobre a gratificação no período anterior a 2014 imposta ao Município de Curitiba. Instauração de incidente de inconstitucionalidade em sede recursal. Inviabilidade. Provimento do recurso. Registro do ato.
Decisão na Íntegra