Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/03/2018 publicada no DETC nº 1798, em 05/04/2018, sobre o processo 880161/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN tendo como interessados JAMIL PECH, MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN e SEBASTIAO ELIAS DA SILVA NETO tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 748/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANTONIO GILBERTO GRUBA, JAMIL PECH, MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN e outros.
Advogados: EDUARDO MARAFON SILVA , MANUELA ROSA DE CASTILHO , SANDRA MARA MARAFON DA SILVA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 02/05/2018
Ementa
Ementa: Tomada de contas extraordinária. Despesas com juros e multas. Procedência parcial. Contas regulares com ressalva e aplicação de multa.
Decisão na Íntegra