Decisão proferida em 15/03/2012 publicada no AOTC nº 368, em 23/03/2012, sobre o processo 178984/10, de RECURSO DE REVISÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA tendo como interessados MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTASe PAULO APARECIDO RISSATO tendo como relator o Conselheiro HERMAS EURIDES BRANDÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 747/2012-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e PAULO APARECIDO RISSATO
Data de Publicação: 23/03/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 368/2012
Data de Trânsito em Julgado: 03/04/2012
Ementa
Recurso de Revisão ? Prestação de Contas Municipal ? Poder Legislativo ? Provimento do Recurso. Irregularidade das contas. Exercício financeiro de 2003.
Decisão na Íntegra