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Acórdão 745/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/04/2022 publicada no DETC nº 2747, em 11/04/2022, sobre o processo 210024/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE VERA CRUZ DO OESTE tendo como interessados AHMAD ISSA e MUNICÍPIO DE VERA CRUZ DO OESTE tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 745/2022-Tribunal Pleno
Processo: 210024/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AHMAD ISSA e MUNICÍPIO DE VERA CRUZ DO OESTE
Data de Publicação: 11/04/2022
Data da Sessão: 06/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2747/2022
Data de Trânsito em Julgado: 10/05/2022

Ementa

Certidão Liberatória. Município de VERA . Descumprimento de CRUZ DO OESTEíndice constitucional em educação. Situação de excepcionalidade acarretara pela paralisação do setor educacional local em decorrência da pandemia de COVID-19. Precedentes jurisprudências. Pelo excepcional DEFERIMENTO com prazo de validade para 60 (dias).

Decisão na Íntegra