Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/04/2023 publicada no DETC nº 2969, em 28/04/2023, sobre o processo 329954/19, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados ASSOCIACAO DE CAPOEIRA KAUANDE, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS, JACKSON LUIZ GARCIA e outros. tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 744/2023-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIACAO DE CAPOEIRA KAUANDE, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS, JACKSON LUIZ GARCIA e outros.
Data da Sessão: 03/04/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/05/2023
Ementa
Tomada de Contas Especial. Procedimento instaurado pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Curitiba em razão do decurso de prazo para ressarcimento de R$ 6.889,90 pela Associação de Capoeira Kauande ? ACK, devido em virtude de falhas na execução/prestação de contas do Termo de Convênio n.º 4356. Baixa materialidade do montante apurado. Previsão do artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar n.º 113/05, regulamentado pela Resolução n.º 60/17. Débito inscrito em Dívida Ativa. Encerramento do processo sem exame de mérito. Arquivamento dos autos.
Decisão na Íntegra