Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/04/2019 publicada no DETC nº 2038, em 12/04/2019, sobre o processo 446445/16, de ATO DE INATIVAÇÃO da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, PARANAPREVIDÊNCIA, RAFAEL IATAURO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 743/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, PARANAPREVIDÊNCIA, RAFAEL IATAURO e outros.
Advogados: ANA PAULA KUCANIZ , ANDREA CRISTINE ARCEGO , ANDREIA BRIZOLA DE OLIVEIRA FURINI , ANNA PAULA DO ROCIO OYA DOS SANTOS , CAROLINE FANTIN MARSARO , DANIELA DOS SANTOS TAVARES , DOUGLAS MURILO DOS REIS , FABIANO JORGE STAINZACK , GISELLE PASCUAL PONCE BEVERVANSO , HELOYSE CONTADOR ROCHA MAZIERO JAKIEMIV , ISABELLE GIONÉDIS GULIN , ISAC TEIXEIRA DE LIMA , IURI FERRARI COCICOV , JACSON LUIZ PINTO , JANAINA DE ASSIS , JEFFERSON RENATO ROSOLEM ZANETI , JOÃO PAULO OPUSZKA MACHADO , LUCIANA DE OLIVEIRA FELIX BORGES , LUCIANO LORUSSO MIRANDA , MARCIO PINTO , MICHELE CORREA , PATRICIA KAVETSKI SABADIN , RAFAEL AUGUSTO CASSOU , RAFAEL FORNECK BAHIENSE GOMES , RENATA GUERREIRO BASTOS DE OLIVEIRA , RITA DE CASSIA RIBAS TAQUES , SHEILA FOGAÇA DE SOUZA , SUZANE MARIE ZAWADZKI , VIVIAN PIOVEZAN SCHOLZ TOHME , WELLINGTON NEVES SALMAZO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 02/10/2019
Ementa
EMENTA: ato de inativação. Ascensão funcional. Agente fiscal para auditor fiscal. (in)constitucionalidade pendente de decisão final pelo supremo tribunal federal, com liminar denegada em face do decurso de tempo. Incidência dos princípios da segurança jurídica e boa-fé manutenção dos efeitos dos atos, para fins de registro da aposentadoria. Reestruturação de carreira, mantidas as mesmas atribuições do cargo originário. Pelo registro.
Decisão na Íntegra