Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/04/2022 publicada no DETC nº 2748, em 12/04/2022, sobre o processo 778074/20, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados DANIELLE CRISTINE SILVANO CRUZ, JOSE ISAIAS GOMES, MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 741/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: DANIELLE CRISTINE SILVANO CRUZ, JOSE ISAIAS GOMES, MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES e outros.
Advogados: HENRY WILLIAM DURVAL
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/05/2022
Ementa
Representação. Município de Jacarezinho. Aquisição de materiais destinados à realização de desfile de carnaval. CGM e MPC pela improcedência. Pela Improcedência da Representação.
Decisão na Íntegra