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Acórdão 740/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/04/2022 publicada no DETC nº 2747, em 11/04/2022, sobre o processo 208658/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE RONDON tendo como interessados MUNICÍPIO DE RONDON e ROBERTO APARECIDO CORREDATO tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 740/2022-Tribunal Pleno
Processo: 208658/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE RONDON e ROBERTO APARECIDO CORREDATO
Data de Publicação: 11/04/2022
Data da Sessão: 06/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2747/2022
Data de Trânsito em Julgado: 10/05/2022

Ementa

Pedido de Certidão Liberatória. Aplicação de 24,75% em educação no ano de 2021. CGM pelo indeferimento. CMEX informa que o Município está apto. MPC pelo indeferimento. Pelo Deferimento da Certidão Liberatória.

Decisão na Íntegra