Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/03/2015 publicada no DETC nº 1079, em 13/03/2015, sobre o processo 202603/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE ARAPUÃ tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE ARAPUÃ, MANOEL SALVADOR, MARILENE BREVES WITHOFT, MUNICÍPIO DE ARAPUÃ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2013. (Número SIT: 13363)) tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 740/2015-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE ARAPUÃ, MANOEL SALVADOR, MARILENE BREVES WITHOFT e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2013. (Número SIT: 13363))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 01/04/2015
Ementa
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Repasse efetuado pelo Município de Arapuã à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Arapuã. Atraso do Tomador no envio das informações bimestrais. Atraso do Concedente no envio das informações bimestrais. Ausência de certidões na formalização da transferência. Regularidade das contas com recomendação, de acordo com posicionamento da DAT e do MPC.
Decisão na Íntegra