Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/04/2023 publicada no DETC nº 2961, em 17/04/2023, sobre o processo 96179/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE AMPÉRE tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE AMPERE, CARLOS ALBERTO BAIOCO, CLEUSA DE OLIVEIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2/2014. (Número SIT: 19732)) tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 737/2023-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE AMPERE, CARLOS ALBERTO BAIOCO, CLEUSA DE OLIVEIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2/2014. (Número SIT: 19732))
Data da Sessão: 03/04/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/05/2023
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Ausência de aplicação financeira dos recursos. Impropriedade que não macula a prestação de contas. Valor materialmente irrelevante. Contas regulares com ressalva.
Decisão na Íntegra