Acórdão 737/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2747, em 11/04/2022, sobre o processo 248818/21, de ATO DE INATIVAÇÃO da FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TERRA RICA - PRESONTER tendo como interessados ALMIR FEDERICCI, CREUSA OLIVEIRA SERRA, FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TERRA RICA - PRESONTER e outros. tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 737/2022-Tribunal Pleno
Processo: 248818/21
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALMIR FEDERICCI, CREUSA OLIVEIRA SERRA, FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TERRA RICA - PRESONTER e outros.
Data de Publicação: 11/04/2022
Data da Sessão: 28/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2747/2022

Ementa

Ato de inativação. Abertura de incidente de inconstitucionalidade do art. 1º, inc. III e parágrafos 3º, 7º e 8º da Lei nº 5/2013 do Município de Terra Rica, por ofensa ao princípio constitucional da contributividade. Sobrestamento dos autos

Decisão na Íntegra