Acórdão 735/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2745, em 07/04/2022, sobre o processo 570094/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE tendo como interessados ALEX SANDRO FERNANDES, MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE e SOLAR MATERIAIS E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 735/2022-Tribunal Pleno
Processo: 570094/21
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALEX SANDRO FERNANDES, MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE e SOLAR MATERIAIS E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA
Advogados: VALDECI WENCESLAU BARAO MARQUES
Data de Publicação: 07/04/2022
Data da Sessão: 28/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2745/2022
Data de Trânsito em Julgado: 06/05/2022

Ementa

Representação. Lei n. 8.666/93. Pregão Eletrônico. Registro de Preços. Material elétrico para a manutenção da rede de iluminação pública. Exigência, para fins de habilitação, de documentos não previstos na Lei 8.666/93 e cuja vinculação com o objeto do certame não restou demonstrada. Irregularidade. Procedência. Determinação.

Decisão na Íntegra