Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2745, em 07/04/2022, sobre o processo 570094/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE tendo como interessados ALEX SANDRO FERNANDES, MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE e SOLAR MATERIAIS E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 735/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALEX SANDRO FERNANDES, MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE e SOLAR MATERIAIS E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA
Advogados: VALDECI WENCESLAU BARAO MARQUES
Data da Sessão: 28/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 06/05/2022
Ementa
Representação. Lei n. 8.666/93. Pregão Eletrônico. Registro de Preços. Material elétrico para a manutenção da rede de iluminação pública. Exigência, para fins de habilitação, de documentos não previstos na Lei 8.666/93 e cuja vinculação com o objeto do certame não restou demonstrada. Irregularidade. Procedência. Determinação.
Decisão na Íntegra