Acórdão 734/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2747, em 11/04/2022, sobre o processo 383979/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE PORECATU tendo como interessados ALEX TENAN, ANDERSON APARECIDO DA SILVA SOUZA, FABIO LUIZ ANDRADE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 734/2022-Tribunal Pleno
Processo: 383979/21
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALEX TENAN, ANDERSON APARECIDO DA SILVA SOUZA, FABIO LUIZ ANDRADE e outros.
Advogados: BRUNO HENRIQUE GARCIA FABIANI
Data de Publicação: 11/04/2022
Data da Sessão: 28/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2747/2022
Data de Trânsito em Julgado: 10/05/2022

Ementa

Representação. Lei 8.666/1993. Dispensa de Licitação: contratação informal de serviços alheios aos formalmente pretendidos e contratados; e pagamentos antes da previsão contratual. Pregão Presencial: convocação para a prestação de serviços alheios aos efetivamente pretendidos. Pregão Presencial: terceirização de atividade meio - motorista e auxiliar geral. Servidor comissionado em desvio de função. Procedência parcial. Multa, determinações e recomendação. Trata-se de Representação da Lei n. 8.666/1993, formulada por Alex Tenan, Vereador de Porecatu, em face do Poder Executivo daquele Município e do respectivo Prefeito, Sr. Fabio Luiz Andrade (gestão 2021-2024), relativamente a supostas irregularidades em procedimentos licitatórios em que foi contratada a empresa Anderson Aparecido da Silva Souza. 1. Quanto à Dispensa de Licitação n. 15/2021 (Contrato n. 20/2021), informou que a mencionada empresa foi contratada para prestar serviços de recadastramento de imóveis, pelo montante de R$ 18.000,00, porém: 1.1. os pagamentos teriam sido antecipados; 1.2. os serviços executados foram de entrega de carnê de IPTU; e

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