Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/04/2021 publicada no DETC nº 2525, em 26/04/2021, sobre o processo 186170/10, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE BITURUNA tendo como interessados ANDERSON COLODA, EDUARDO RIBAS CONRADO, GRACIANO ADÃO WRUBLESKI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 733/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANDERSON COLODA, EDUARDO RIBAS CONRADO, GRACIANO ADÃO WRUBLESKI e outros.
Data da Sessão: 12/04/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/05/2021
Ementa
EMENTA: Representação ? Encerramento do processo sem análise de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
Decisão na Íntegra