Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/11/2014 publicada no DETC nº 1020, em 03/12/2014, sobre o processo 749357/11, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE CURIÚVA tendo como interessados ADEVIR LOPES, AMADEU DE JESUS DA SILVA, ANTONIO CARLOS PIAZENTIN DOS SANTOS, CÂMARA MUNICIPAL DE CURIÚVA e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 7325/2014-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ADEVIR LOPES, AMADEU DE JESUS DA SILVA, ANTONIO CARLOS PIAZENTIN DOS SANTOS e outros.
Advogados: FÁBIO MARCOS CAPELOSSI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/12/2014
Ementa
Recurso de Revista. Reajuste anual contrário ao artigo 37, X, CF. Manutenção da irregularidade. Conhecimento e não provimento.
Decisão na Íntegra