Acórdão 732/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2747, em 11/04/2022, sobre o processo 722630/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DA LAPA tendo como interessados ANDERSON JOSÉ ADÃO, LEILA AUBRIFT KLENK e MUNICÍPIO DA LAPA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 732/2022-Tribunal Pleno
Processo: 722630/20
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANDERSON JOSÉ ADÃO, LEILA AUBRIFT KLENK e MUNICÍPIO DA LAPA
Advogados: GREGORIO CEZAR BORGES , ELVIS ADRIANO OLIVEIRA , GREGORIO CEZAR BORGES , JOSIAS CAMARGO DE OLIVEIRA JUNIOR
Data de Publicação: 11/04/2022
Data da Sessão: 28/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2747/2022
Data de Trânsito em Julgado: 10/05/2022

Ementa

Representação. Lei n. 8.666/1993. Pregão Presencial. Menor Preço do Item. Serviço de mecânica automotiva. Edital. Restrição à Competitividade. Exigência de Instalação Física no Município. Limitação Geográfica. Procedência Parcial da Representação. Multa pela realização de licitação com restrição à competitividade. Recurso de Revista. Necessidade de Limitação Geográfica não demonstrada. Conhecimento. Não provimento.

Decisão na Íntegra