Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/03/2024 publicada no DETC nº 3182, em 05/04/2024, sobre o processo 478837/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICIPIO DE CIANORTE tendo como interessados MARCO ANTONIO FRANZATO, MUNICIPIO DE CIANORTE e OSMAR RODRIGUES FERREIRA JUNIOR tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 731/2024-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MARCO ANTONIO FRANZATO, MUNICIPIO DE CIANORTE e OSMAR RODRIGUES FERREIRA JUNIOR
Advogados: LUAN MATHEUS DE SA DRANCKA
Data da Sessão: 25/03/2024
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 30/04/2024
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/1993. Aquisição de marmitas. Ausência de irregularidades. Pareceres técnicos uniformes pela improcedência. Pela improcedência.
Decisão na Íntegra