Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/11/2014 publicada no DETC nº 1095, em 07/04/2015, sobre o processo 677097/11, de ADMISSÃO DE PESSOAL da ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE DO PARANÁ tendo como interessados ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE DO PARANÁ e RICARDO ANTONIO ORTINA (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 7309/2014-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE DO PARANÁ e RICARDO ANTONIO ORTINA (Edital do concurso: não indicado!)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/04/2015
Ementa
EMENTA. ADMISSÃO DE PESSOAL. ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE DO PARANÁ. EDITAL N.º 001/2009. PROCESSO COMPLEMENTAR. 2. ADMISSÕES INICIAIS APRECIADAS PELO ACÓRDÃO N.º 2205/2011-SEGUNDA CÂMARA. REGISTRO NEGADO. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. ATIVIDADES DE CARÁTER PERMANENTE. OFENSA AO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO DA MULTA APLICADA AO GESTOR. 3. CONTRATAÇÃO COMPLEMENTAR DE MOTORISTA. ROMPIMENTO DO CONTRATO, EM FACE DA DECISÃO RELATIVA ÀS ADMISSÕES INICIAIS. 4. NEGATIVA DE REGISTRO.
Decisão na Íntegra