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Acórdão 729/2018 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 27/03/2018 publicada no DETC nº 1802, em 11/04/2018, sobre o processo 245035/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS tendo como interessados FRANCISCO LORIVAL MARATTA, JOAO PINELI PEDROSO e MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 729/2018-Primeira Câmara
Processo: 245035/14
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: FRANCISCO LORIVAL MARATTA, JOAO PINELI PEDROSO e MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Data de Publicação: 11/04/2018
Data da Sessão: 27/03/2018
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1802/2018
Data de Trânsito em Julgado: 08/05/2018

Ementa

EMENTA: Prestação de contas de Prefeito. Cumprimento apenas parcial de determinação. Aplicação de multa administrativa, conversão do processo em tomada de contas extraordinária, manutenção do registro da determinação e imposição de nova determinação.

Decisão na Íntegra