Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/04/2021 publicada no DETC nº 2525, em 26/04/2021, sobre o processo 6917/21, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE PALOTINA tendo como interessados AIRTON GONCALVES DE LIMA, CÂMARA MUNICIPAL DE PALOTINA, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE PALOTINA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.