Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/06/2006 publicada no AOTC nº 53, em 16/06/2006, sobre o processo 256697/05, de CONSULTA da CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI tendo como relator o Conselheiro Presidente NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 728/2006-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Data de Publicação: 16/06/2006
Veículo de Publicação: AOTC
Número da Publicação: 53/2006
Decisão na Íntegra