Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2748, em 12/04/2022, sobre o processo 363702/20, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA tendo como interessados ANA PAULA SILVA POLLI, ANTONIO CARLOS KOPPE, DAVID ALMEIDA SANTOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 727/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANA PAULA SILVA POLLI, ANTONIO CARLOS KOPPE, DAVID ALMEIDA SANTOS e outros.
Advogados: WALESKA BRANDALISE ZANINI
Data da Sessão: 28/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
RECURSO DE REVISÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA PRIMEIRA DECISÃO. REJEIÇÃO. REGRA DE APOSENTADORIA TRANSITÓRIA (ART. 6° DA EC 41/03). INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONTRIBUTIVO. CONCLUSÃO PELA NEGATIVA DE REGISTRO MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
Decisão na Íntegra