Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/03/2024 publicada no DETC nº 3184, em 09/04/2024, sobre o processo 466472/23, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL tendo como interessados 1ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA, BENEDITO JOSE PUPIO, DEJAIR VALERIO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 726/2024-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: 1ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA, BENEDITO JOSE PUPIO, DEJAIR VALERIO e outros.
Advogados: EDIVAL MORADOR , EIDINALVA DA SILVEIRA MORADOR , LUCIO RICARDO FERRARI RUIZ , PAMELLA KELLY LOURENCO
Data da Sessão: 25/03/2024
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 03/05/2024
Ementa
Recurso de Revista. Representação. Reclamatória Trabalhista. Manifestações uniformes pelo provimento. Município reconheceu que o Reclamante trabalhou como motorista no período alegado. Contratação sem concurso público. Responsabilidade do gestor do exercício. Não provimento.
Decisão na Íntegra