Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2748, em 12/04/2022, sobre o processo 302936/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PALMITAL tendo como interessados ACIR ARAUJO VICENTIN, ADEMAR CAMARGO DOS SANTOS (FALECIDO(A) EM 2011), ADEMIR ANTUNES PEREIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.