Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/04/2021 publicada no DETC nº 2526, em 27/04/2021, sobre o processo 302939/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados CLAUDINEI BRAZ e MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 724/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLAUDINEI BRAZ e MUNICÍPIO DE CERRO AZUL
Advogados: RAFAEL CHIAPETTI DE MOURA
Data da Sessão: 12/04/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/05/2021
Ementa
EMENTA: Recurso de Revista. Alegado cerceamento de defesa. Requerimento de declaração de nulidade absoluta. Conhecimento e desprovimento. Necessária apuração de litigância de má-fé.
Decisão na Íntegra