Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/04/2023 publicada no DETC nº 2968, em 27/04/2023, sobre o processo 122161/23, de REVISÃO DE PENSÃO da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados DANIEL ALVES DE CARVALHO (FALECIDO(A) EM 2015), DOROTI APARECIDA CARTELI, ELISABETE TEREZINHA DE LIMA SCHENKEL e outros. tendo como relator o AUDITOR JOSE MAURICIO DE ANDRADE NETO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 723/2023-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: DANIEL ALVES DE CARVALHO (FALECIDO(A) EM 2015), DOROTI APARECIDA CARTELI, ELISABETE TEREZINHA DE LIMA SCHENKEL e outros.
Advogados: ANDREIA BRIZOLA DE OLIVEIRA FURINI
Data da Sessão: 03/04/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 23/05/2023
Ementa
Revisão de Pensão. Decisão judicial. Pleito ministerial de determinação e monitoramento de cumprimento de decisão judicial. Não cabimento. Possível tumulto processual. Matéria não abarcada pelo escopo deste instrumento processual. Legalidade e registro do ato.
Decisão na Íntegra