Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/02/2016 publicada no DETC nº 1312, em 07/03/2016, sobre o processo 107357/16, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ tendo como interessados COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, EDIR HAVRECHAKI, MOUNIR CHAOWICHE e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 723/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, EDIR HAVRECHAKI e outros.
Advogados: ANDREI DE OLIVEIRA RECH , FERNANDO MASSARDO , LORENA MORO DOMINGOS DAL MOLIN , LUIZ PAULO RIBEIRO DA COSTA , MARCUS VENÍCIO CAVASSIN
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
REPRESENTAÇÃO DA LEI 8666/93. SANEPAR. MUNICÍPIO DE PALMEIRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO. §3º ART. 210-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. PRÉVIA INDENIZAÇÃO DOS BENS AO FINAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO. LEI FEDERAL N. 8.987/95. A Constituição do Estado do Paraná obriga que a prestação de serviço público de saneamento e de abastecimento de água seja feita por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedades de economia mista sob o controle acionário e administrativo, do Poder Público Estadual ou Municipal.
Decisão na Íntegra