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Acórdão 722/2016 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/02/2016 publicada no DETC nº 1312, em 07/03/2016, sobre o processo 397742/15, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO tendo como interessados EDITORA JACAREZINHO LTDA, FÁBIO OLIVEIRA DE LUCCA, GERALDO MAURICIO ARAUJO e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 722/2016-Tribunal Pleno
Processo: 397742/15
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: EDITORA JACAREZINHO LTDA, FÁBIO OLIVEIRA DE LUCCA, GERALDO MAURICIO ARAUJO e outros.
Advogados: JOAO MICHELIN NETO , JOAO MICHELIN NETO
Data de Publicação: 07/03/2016
Data da Sessão: 25/02/2016
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1312/2016
Data de Trânsito em Julgado: 23/03/2016

Ementa

Representação da Lei 8.666/93. Publicação de Atos Oficiais. Edital. Ambiguidade de Cláusulas e Alíneas correlacionadas à Periodicidade da Circulação do Jornal. Procedência em Parte. Sem aplicação de Multas e Ressarcimentos. Expedição de Recomendação à Municipalidade.

Decisão na Íntegra