Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/04/2025 publicada no DETC nº 3419, em 07/04/2025, sobre o processo 20761/25, de CONVÊNIO E CONGÊNERES do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.