Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2744, em 06/04/2022, sobre o processo 653089/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre do MUNICÍPIO DE CAFEARA tendo como interessados ELTON FABIO LAZARETTI, ITAFE CONSTRUCOES CIVIS - EIRELI, LUCIANO CORREA DOS SANTOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 720/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ELTON FABIO LAZARETTI, ITAFE CONSTRUCOES CIVIS - EIRELI, LUCIANO CORREA DOS SANTOS e outros.
Advogados: HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS , MARINA RIBEIRO DE SOUZA
Data da Sessão: 28/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/05/2022
Ementa
Representação da Lei n.º 8.666/1993. Tomada de preços. Supostas irregularidades na habilitação da empresa vencedora. Opinativos uniformes. Improcedência.
Decisão na Íntegra