Acórdão 720/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2744, em 06/04/2022, sobre o processo 653089/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre do MUNICÍPIO DE CAFEARA tendo como interessados ELTON FABIO LAZARETTI, ITAFE CONSTRUCOES CIVIS - EIRELI, LUCIANO CORREA DOS SANTOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 720/2022-Tribunal Pleno
Processo: 653089/21
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ELTON FABIO LAZARETTI, ITAFE CONSTRUCOES CIVIS - EIRELI, LUCIANO CORREA DOS SANTOS e outros.
Advogados: HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS , MARINA RIBEIRO DE SOUZA
Data de Publicação: 06/04/2022
Data da Sessão: 28/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2744/2022
Data de Trânsito em Julgado: 05/05/2022

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Tomada de preços. Supostas irregularidades na habilitação da empresa vencedora. Opinativos uniformes. Improcedência.

Decisão na Íntegra