Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/02/2016 publicada no DETC nº 1321, em 18/03/2016, sobre o processo 882003/13, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE tendo como interessados ASTRA ASSESSORIA E CONTABILIDADE LTDA ME, FCA - FREDO ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO S/S LTDA - ME, JAIR FRANCISCO FREDO e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 719/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ASTRA ASSESSORIA E CONTABILIDADE LTDA ME, FCA - FREDO ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO S/S LTDA - ME, JAIR FRANCISCO FREDO e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/04/2016
Ementa
Representação ? Poder Executivo Municipal ? Terceirização ilícita ? Serviços típicos, finalísticos e permanentes da Administração Pública ? Afronta ao Prejulgado n.º 06 ? Violação do artigo 37, II, da Constituição Federal ? Reincidência ? Pela procedência parcial ? Aplicação de multas administrativas ? Determinações ao ente ? Declaração da nulidade do contrato administrativo n.º 60/2013 e aditivos celebrados ?Alteração do contador e responsável técnico.
Decisão na Íntegra