Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2744, em 06/04/2022, sobre o processo 23045/21, de REPRESENTAÇÃO do 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE GUARAPUAVA tendo como interessados 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE GUARAPUAVA, ANDERSON LUIZ BATISTA RIBEIRO, BRUNO PRESTES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 718/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE GUARAPUAVA, ANDERSON LUIZ BATISTA RIBEIRO, BRUNO PRESTES e outros.
Data da Sessão: 28/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/05/2022
Ementa
Representação. Ação civil pública. Negligência na regularização da representação processual. Patrocínio concomitante de interesses opostos. Procedência parcial.
Decisão na Íntegra