Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/03/2025 publicada no DETC nº 3419, em 07/04/2025, sobre o processo 544190/21, de TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO do MUNICÍPIO DE MATINHOS tendo como interessados JOSE CARLOS DO ESPIRITO SANTO e MUNICÍPIO DE MATINHOS tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.