Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/03/2025 publicada no DETC nº 3419, em 07/04/2025, sobre o processo 339292/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE IRATI tendo como interessados ALINE CARLA BRANDALISE, COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA IRATY LTDA, ELIANE ALVES DOS SANTOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.