Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/02/2016 publicada no DETC nº 1312, em 07/03/2016, sobre o processo 168344/15, de CONSULTA da CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA e SILVIO GALVAN tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 715/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA e SILVIO GALVAN
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/03/2016
Ementa
Consulta. Conhecimento. Câmara municipal de Mandirituba. Ilegalidade no reaproveitamento de resultado de concurso público com prazo de validade expirado ainda que dentro do prazo constitucional de quatro anos.
Decisão na Íntegra