Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/11/2014 publicada no DETC nº 1020, em 03/12/2014, sobre o processo 515411/13, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE PEROBAL tendo como interessados JEFFERSON CASSIO PRADELLA, LINDOIA ANDRADE DA SILVA, MUNICÍPIO DE PEROBAL e outros. tendo como relator o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 7142/2014-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: JEFFERSON CASSIO PRADELLA, LINDOIA ANDRADE DA SILVA e MUNICÍPIO DE PEROBAL
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/01/2015
Decisão na Íntegra