Acórdão 713/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2745, em 07/04/2022, sobre o processo 427352/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PINHAIS tendo como interessados MARLY PAULINO FAGUNDES, MICROSENS S/A e MUNICÍPIO DE PINHAIS tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 713/2022-Tribunal Pleno
Processo: 427352/19
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MARLY PAULINO FAGUNDES, MICROSENS S/A e MUNICÍPIO DE PINHAIS
Data de Publicação: 07/04/2022
Data da Sessão: 28/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2745/2022
Data de Trânsito em Julgado: 06/05/2022

Ementa

Recurso de Revista. Pelo não provimento do recurso. Manutenção da decisão recorrida.

Decisão na Íntegra