Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2745, em 07/04/2022, sobre o processo 427352/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PINHAIS tendo como interessados MARLY PAULINO FAGUNDES, MICROSENS S/A e MUNICÍPIO DE PINHAIS tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 713/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MARLY PAULINO FAGUNDES, MICROSENS S/A e MUNICÍPIO DE PINHAIS
Data da Sessão: 28/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 06/05/2022
Ementa
Recurso de Revista. Pelo não provimento do recurso. Manutenção da decisão recorrida.
Decisão na Íntegra