Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2744, em 06/04/2022, sobre o processo 396686/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PALMEIRA tendo como interessados ALTAMIR SANSON, CLARICE LOURENCO THERIBA, EDIR HAVRECHAKI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 712/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALTAMIR SANSON, CLARICE LOURENCO THERIBA, EDIR HAVRECHAKI e outros.
Advogados: GILBERTO RODRIGUES BAENA , NATALIA ANGELICA MISTRELLI
Data da Sessão: 28/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/05/2022
Ementa
Recurso de Revista. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Ausência de documentos. Falta de comprovação da correta destinação dos recursos públicos. Provimento em parte do recurso, exclusivamente para o fim de afastamento de multas.
Decisão na Íntegra