Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2020 publicada no DETC nº 2299, em 18/05/2020, sobre o processo 568215/19, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS tendo como interessados ALCIDES RODRIGUES BASSETE, JOÃO MANOEL PAMPANINI, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 712/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALCIDES RODRIGUES BASSETE, JOÃO MANOEL PAMPANINI, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.
Data da Sessão: 04/05/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/07/2021
Ementa
Representação. Omissão no envio de documentos de admissão complementar de pessoal. Procedência. Aplicação de multa e determinação.
Decisão na Íntegra