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Acórdão 712/2016 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/02/2016 publicada no DETC nº 1321, em 18/03/2016, sobre o processo 789876/14, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE tendo como interessados CLINIGASTRO LTDA ME, DONIZETE LEMOS, F P FRIGHETTO ME e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 712/2016-Tribunal Pleno
Processo: 789876/14
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLINIGASTRO LTDA ME, DONIZETE LEMOS, F P FRIGHETTO ME e outros.
Advogados: LUIZ CARLOS RICATTO , LUIZ CARLOS RICATTO , MARCELO JUNIOR CORREA , MARCELO JUNIOR CORREA
Data de Publicação: 18/03/2016
Data da Sessão: 25/02/2016
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1321/2016
Data de Trânsito em Julgado: 05/04/2016

Ementa

Recurso de revista. Admissão de pessoal. Concurso público. Incompatibilidade de remunerações. Terceirizações ilícitas. Conhecimento e não provimento.

Decisão na Íntegra