Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/02/2016 publicada no DETC nº 1321, em 18/03/2016, sobre o processo 789876/14, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE tendo como interessados CLINIGASTRO LTDA ME, DONIZETE LEMOS, F P FRIGHETTO ME e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 712/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLINIGASTRO LTDA ME, DONIZETE LEMOS, F P FRIGHETTO ME e outros.
Advogados: LUIZ CARLOS RICATTO , LUIZ CARLOS RICATTO , MARCELO JUNIOR CORREA , MARCELO JUNIOR CORREA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/04/2016
Ementa
Recurso de revista. Admissão de pessoal. Concurso público. Incompatibilidade de remunerações. Terceirizações ilícitas. Conhecimento e não provimento.
Decisão na Íntegra