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Acórdão 71/2024 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/01/2024 publicada no DETC nº 3145, em 05/02/2024, sobre o processo 325131/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA tendo como interessados HERMES WICTHOFF e MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 71/2024-Tribunal Pleno
Processo: 325131/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: HERMES WICTHOFF e MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA
Data de Publicação: 05/02/2024
Data da Sessão: 22/01/2024
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3145/2024
Data de Trânsito em Julgado: 04/03/2024

Ementa

Recurso de Revista. Admissão de Pessoal. Negativa de registro por ausência de envio, via SIAP, de documentos essenciais à análise. Não provimento dos recursos. Reconhecimento de ofício do transcurso do prazo decadencial. Tema nº 445/STF e Prejulgado nº 31/TCE-PR. Registro dos atos. Alteração da multa. 1. Trata-se de Recursos de Revistas interpostos pelo Município de Mauá da Serra (peças 109-117 e 119-146) e por servidores municipais (peças 159-160) cujas admissões tiveram registro negado pelo Acórdão nº 775/22-S1C (peça 107), em virtude da ausência de encaminhamento das informações necessárias junto ao Sistema Integrado de Atos de Pessoal ? SIAP. A referida decisão aplicou, ainda, a multa prevista no artigo 87, I, ?b?, da Lei Complementar nº 113/2005 ao Sr. Hermes Wichtoff, por 15 (quinze) vezes, uma para cada ato de admissão que deixou de ser enviado ao SIAP. Em suas razões recursais, o Município de Mauá da Serra, representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Hermes Wichtoff, reiterou o conteúdo de suas defesas apresentadas em sede de admissão de pessoal, defendendo que o Departamento de Recursos Humanos não logrou êxito em incluir as informações demandadas no sistema desta Corte, tendo, inclusive, noticiado as dificuldades por meio do Requerimento Externo nº 192936/2

Decisão na Íntegra