Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/02/2023 publicada no DETC nº 2922, em 14/02/2023, sobre o processo 634513/21, de CONVÊNIO E CONGÊNERES do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 71/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Convênio e Congêneres. Termo de Cessão de Uso de Equipamentos de Tecnologia da Informação. Ministério Público do Estado do Paraná. Utilização nas atividades-fim deste Tribunal de Contas. Aditivo ao Termo de Cessão. Regularidade. Pela convalidação.
Decisão na Íntegra