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Acórdão 708/2024 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/03/2024 publicada no DETC nº 3181, em 04/04/2024, sobre o processo 162990/24, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE GRANDES RIOS tendo como interessados ANTONIO RIBEIRO DA SILVA e MUNICÍPIO DE GRANDES RIOS tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 708/2024-Tribunal Pleno
Processo: 162990/24
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA e MUNICÍPIO DE GRANDES RIOS
Data de Publicação: 04/04/2024
Data da Sessão: 27/03/2024
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3181/2024
Data de Trânsito em Julgado: 29/04/2024

Ementa

Certidão Liberatória. Município de Grandes Rios. Parcial adimplemento. Documentação comprobatória. Princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Deferimento.

Decisão na Íntegra