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Acórdão 708/2016 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/02/2016 publicada no DETC nº 1316, em 11/03/2016, sobre o processo 230988/15, de RECURSO DE AGRAVO da CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA tendo como interessados ALCIDES RAMOS JUNIOR, CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA e JOSE AIRTON DE ARAUJO tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 708/2016-Tribunal Pleno
Processo: 230988/15
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALCIDES RAMOS JUNIOR, CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA e JOSE AIRTON DE ARAUJO
Data de Publicação: 11/03/2016
Data da Sessão: 25/02/2016
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1316/2016
Data de Trânsito em Julgado: 19/09/2016

Decisão na Íntegra