Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/02/2016 publicada no DETC nº 1316, em 11/03/2016, sobre o processo 230988/15, de RECURSO DE AGRAVO da CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA tendo como interessados ALCIDES RAMOS JUNIOR, CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA e JOSE AIRTON DE ARAUJO tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 708/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALCIDES RAMOS JUNIOR, CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA e JOSE AIRTON DE ARAUJO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/09/2016
Decisão na Íntegra