Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/03/2019 publicada no DETC nº 2032, em 04/04/2019, sobre o processo 454429/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PALMEIRA tendo como interessados CRISTIANE PEREIRA, EDIR HAVRECHAKI, ISABEL DOS SANTOS RISTOW e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 707/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CRISTIANE PEREIRA, EDIR HAVRECHAKI, ISABEL DOS SANTOS RISTOW e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 02/05/2019
Ementa
Representação da Lei n.º 8.666/93. Revogação do Pregão Presencial n.º 27/2018. Decreto n.º 12.242/18. Perda do objeto. Encerramento.
Decisão na Íntegra